Resoluções do Governo

O Governo dos Açores, reunido em Conselho na Vila da Madalena, ilha do Pico, no dia 6 de Maio de 2009, tomou as seguintes deliberações:

1. Aprovar o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada, na ilha do Pico. A área de intervenção do Plano abrange um total aproximado de 267 hectares, nos municípios das Lajes e de São Roque do Pico.

Os objectivos centrais do Plano de Ordenamento agora aprovado visam a concretização de um modelo de ordenamento para o controlo do processo de eutrofização, preconizando uma estratégia integrada de valorização das lagoas para aproveitamentos múltiplos, incluindo a promoção dos valores ambientais, o reforço dos sistemas de abastecimento de água às populações e o incremento do potencial turístico e recreativo.

2. Autorizar a abertura de um concurso público para a empreitada de requalificação urbanística e paisagística da área exterior envolvente do Museu da Indústria Baleeira com um investimento de cerca de 400 mil euros e um prazo previsível de quatro meses para a sua execução.

A qualificação dos edifícios adjacentes e a valorização paisagística da área envolvente irão dar um contributo para a modernização e consolidação deste espaço museológico, conciliando-o com novas funcionalidades e serviços.

3. No contexto da expansão do plano de descentralização, modernização e simplificação administrativa, o Conselho do Governo deliberou instalar o sexto Posto de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) na freguesia da Prainha, no concelho de São Roque do Pico, no primeiro trimestre do próximo ano.

4. Apoiar, em cerca de 56.000 euros a aquisição, por parte da Associação de Jovens da Nova Criação, de um imóvel sito à freguesia da Criação Velha, de modo a instalar a sede da referida associação, dando assim cumprimento ao Decreto Legislativo Regional 18/2008/A, no que respeita aos apoios ao associativismo juvenil.

5. Autorizar a aquisição de terrenos adjacentes à área do Convento de São Pedro de Alcântara, bem como a abertura de procedimento para a elaboração dos projectos de arranjos exteriores, iluminação pública, equipamento urbano e águas pluviais.

Esta medida surge na sequência do investimento já realizado pelo Governo na última legislatura, que resultou na empreitada de reconversão e adaptação do Convento de São Pedro de Alcântara a Pousada de Juventude.

6. Apoiar, no âmbito das regras relativas ao associativismo jovem, as obras da sede do Corpo Nacional de Escutas da Candelária.

7. Proceder, até ao final do ano, à abertura de concurso público de empreitada para a construção da Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico.

8. Adjudicar a empreitada de substituição do pavimento em calçada por tapete betuminoso, bem como a requalificação de passeios no Cais do Pico, pelo valor global de cerca de 170 mil euros e com o prazo de execução de 75 dias.

9. Autorizar para início de procedimento por ajuste directo para a empreitada de execução de muros de suporte e de delimitação na Estrada Regional 1-2ª entre a Silveira e Ribeira do Meio.

10. Autorizar a execução do projecto de reabilitação do Miradouro da Terra Alta.

11. Apoiar os oito clubes informáticos da Ilha do Pico num montante superior a 105 mil Euros, destinados ao funcionamento e formação nestes espaços de Tecnologias da Informação e Comunicação.

12. Dar orientação à Administração dos Portos do Triângulo e Grupo Ocidental, SA, para avançar, de imediato, com os procedimentos necessários à contratualização das seguintes empreitadas:

a) Primeira fase do reordenamento do Porto da Madalena, que ascende a mais de 12 milhões de euros e que consiste no reforço da protecção do molhe norte e na construção do contra-molhe oeste;

b) Consolidação do acesso ao quebra-mar do Porto das Lajes do Pico, num valor superior a 700 mil euros, aumentando a área útil deste porto.

13. Autorizar a abertura do concurso público internacional para a concepção do novo Centro de Saúde da Madalena, que será implantado num terreno de 40.000 metros quadrados e incluirá um serviço de urgência, dimensionado para a abrangência territorial da ilha, área de ambulatório, assim como área obstétrica com sala de partos e internamento médico, obstétrico e pediátrico.

14. Autorizar 472 deslocações de médicos especialistas para o ano de 2009, o que constitui um acréscimo significativo em relação aos anos anteriores e que proporcionará a realização de cerca de 11.300 consultas de especialidade.

15. Dar autorização à SPRHI a adquirir 12 moradias unifamiliares no concelho de São Roque do Pico, para atribuição a famílias carenciadas mediante renda apoiada ou renda resolúvel.

16. Atribuir à Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico um apoio financeiro para a instalação de um centro de dia/centro de noite na freguesia da Prainha.

17. Financiar o projecto para a reconstrução e ampliação da creche e ATL da Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico.

18. Apoiar financeiramente, num montante superior a meio milhão de Euros, a construção do Pavilhão Desportivo – Centro de Estágio, ATL e Centro de Dia do São Recreativo dos Toledos, no concelho da Madalena.

19. Determinar à IROA, S.A. que proceda à adjudicação dos trabalhos de captação de água destinada ao consumo da agro-pecuária, no lugar do Cabeço Grande, concelho da Madalena, que incluem a aquisição de terreno, construção de reservatório e posto de abastecimento.

20. Determinar à IROA, S.A. que proceda à adjudicação da empreitada de construção do sistema de abastecimento de água à agro-pecuária a partir da Lagoa do Capitão, na designada estrada Longitudinal da ilha do Pico, incluindo a construção de reservatório, posto de abastecimento e execução de trabalhos de reestabelecimento ambiental.

21. Desencadear os procedimentos necessários à melhoria e contínua requalificação da rede viária rural e florestal do Pico, nomeadamente nos seguintes caminhos:

a) Construção, com rompimento e melhoria da rede de drenagem, do caminho do Vitorino, nas Lajes do Pico;

b) Construção, com rompimento e melhoria da rede de drenagem, do caminho de ligação entre o caminho da Meia Encosta da Almagreira e o caminho de acesso à Lagoa do Paul, nas Lajes do Pico;

c) Construção, com rompimento e melhoria da rede de drenagem, do caminho do Landroal, na Prainha;

d) Conclusão das obras de construção do piso em betão betuminoso no caminho do Mistério de Santa Luzia, em Santa Luzia;

e) Revestimento betuminoso do caminho Manuel João, na Criação Velha;

f) Revestimento betuminoso do caminho de São Vicente, em Santo António;

g) Revestimento betuminoso dos caminhos na Zona da Vinha do Lajido, em Santa Luzia.

22. Implementar o projecto de requalificação da Reserva Florestal de Recreio do Mistério de Santa Luzia, com o objectivo de potenciar a sua missão formativa e informativa e melhorar as suas potencialidades paisagísticas, turísticas e ambientais.

23. Dar continuidade ao Roteiro Florestal do Pico, através da recuperação e transformação das Casas de Guarda em casas de pernoita, para servir interesses turísticos e múltiplos da Floresta.

24. Prosseguir o apoio de cooperação e parceria com as organizações de produtores da ilha do Pico, de modo a fortalecer os serviços por estas prestados à actividade e aos produtores agrícolas e assegurar a melhoria da respectiva capacidade de gestão.

25. Aprovar o projecto base da central de triagem e transferência de resíduos da ilha do Pico e mandar elaborar o respectivo projecto de execução.

26. Criar um sistema de incentivos à manutenção do coberto vegetal natural nas pastagens de altitude sitas no interior das áreas protegidas no âmbito da Rede Natura 2000.

27. Mandar elaborar os projectos de ampliação da lota da Madalena e de construção de casas de aprestos no porto do Calhau da Piedade.

28. Instalar uma grua no porto de São Mateus.

29. Instalar máquinas de gelo nos portos de Santa Cruz das Ribeiras e da Manhenha. (fonte: GAC www.azores.gov.pt)